ESCLARECIMENTO

| 𝗘𝗦𝗖𝗟𝗔𝗥𝗘𝗖𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 |

𝐈𝐧𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐚 𝐀𝐮𝐭𝐨𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐆é𝐧𝐞𝐫𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐭𝐞𝐜çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐂𝐚𝐫𝐚𝐜𝐭𝐞𝐫í𝐬𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐒𝐞𝐱𝐮𝐚𝐢𝐬 |
Contrariamente ao que, infelizmente, tem sido reproduzido nos títulos de muitos artigos e notícias na Comunicação Social, o Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto.
Muito menos deu razão aos 86 deputados que pediram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei.
Ou seja, não põe em causa a 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 à 𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐠é𝐧𝐞𝐫𝐨 𝐞 𝐝𝐞 𝐞𝐱𝐩𝐫𝐞𝐬𝐬ã𝐨 𝐝𝐞 𝐠é𝐧𝐞𝐫𝐨 𝐞 𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐢𝐛𝐢çã𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐢𝐬𝐜𝐫𝐢𝐦𝐢𝐧𝐚çã𝐨 𝐧𝐨 𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐞𝐝𝐮𝐜𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨, nem acolhe a pretensão daqueles deputados relativamente à 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐬𝐢çã𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐢𝐝𝐞𝐨𝐥𝐨𝐠𝐢𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐢𝐚𝐦 𝐬𝐞𝐫 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚𝐬 𝐟𝐚𝐦í𝐥𝐢𝐚𝐬.
O Tribunal Constitucional não aceitou o pedido de 𝐩𝐫𝐨𝐢𝐛𝐢çã𝐨 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐠𝐫𝐚𝐦𝐚çã𝐨 𝐢𝐝𝐞𝐨𝐥ó𝐠𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐨 𝐞𝐧𝐬𝐢𝐧𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝐥𝐢𝐛𝐞𝐫𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐠𝐫𝐚𝐦𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐞𝐧𝐬𝐢𝐧𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐮𝐥𝐚𝐫.
A declaração de inconstitucionalidade diz respeito a aspectos meramente formais, administrativos e processuais, quanto aos nºs. 1 e 3 do artigo 12º.Tratando-se de questões de Direitos, Liberdades e Garantias, o Tribunal Constitucional defende que a regulamentação da Lei, relativamente às escolas, terá de ser feita em sede parlamentar e não por decreto do governo, tal como foi feito em 2019, por despacho conjunto da Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Senhor Secretário de Estado da Educação.
Os direitos prescritos na Lei permanecem salvaguardados, contrariamente ao pretendido por aqueles deputados.
Tendo a Lei sido aprovada na Assembleia da República, mais fácil será aprovar, em sede parlamentar, a respectiva regulamentação de apenas dois pontos.
A Opus Diversidades lamenta a utilização de expressões incorrectas e que induzem em erro, nos Títulos de órgãos de comunicação de referência, sem correspondência com a verdade dos factos nem com os conteúdos dos artigos respectivos, apenas norteada por princípios de sensacionalismo e 𝒄𝒍𝒊𝒄𝒌𝒃𝒂𝒊𝒕, totalmente contrários ao Código Deontológico da profissão.
A Direcção da 𝗢𝗽𝘂𝘀 𝗗𝗶𝘃𝗲𝗿𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀

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